A Lei da Reciprocidade Econômica (PL 2.088/2023), aprovada por unanimidade no Senado no último dia 1º de abril, e pela Câmara dos Deputados no dia 2 em regime de urgência, é mais do que uma ...

Foi apresentado na semana passado ao Senado da República Italiana o projeto que propõe a conversão em lei do Decreto-Lei n. 36 de 28 de março de 2025, referente às mudanças para o ...

O projeto de Lei que deve regulamentar o mercado de streaming no Brasil ganhou modificações e deve ser apresentado em breve na Câmara dos Deputados. A principal alteração está na alíquota q ...

É importante que os locatários estejam atentos aos movimentos do mercado de locação e considerem a localização como um fator crucial ao negociar o aluguel. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), ...

Está a trabalhar e quer fazer uma pausa para beber um café? Ou para almoçar? A lei estabelece que o período de trabalho deve incluir um intervalo de descanso, mas há regras. Podemos então ...

A Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei das Bets, teve origem no Projeto de Lei 3.626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ela está entre as ...

A Suprema Corte dos EUA permitiu que o presidente Donald Trump aplicasse Lei de Inimigos Estrangeiros na segunda-feira (7), permitindo as autoridades de imigração contem com a ajuda das autoridades de ...

O jurista Bernard Duhaime, relator da ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, afirmou que o Brasil deveria revisar a Lei da Anistia, de 1979, texto que ...

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (8), o projeto de lei de transações tributárias, que permite que empresas inadimplentes possam ...

Em entrevista a jornalistas, nesta 2ª feira (7.abr) no Rio de Janeiro, Duhaime destacou alguns pontos que causam preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79). Leia íntegra (PDF – 283 ...

A Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu nesta segunda-feira 7 ao governo do presidente Donald Trump recorrer à Lei de inimigos estrangeiros de 1798 para deportar supostos membros de gangues ...

"Existem diversos problemas de compatibilidade da Lei de Anistia com as leis internacionais", disse. Ele lembrou que a Corte Interamericana já condenou o Brasil em duas ocasiões por conta de cri ...